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COMPORTAMENTO

A privacidade como lei

Setembro marca o mês da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados que promete proteger o cidadão e empresas. Victor Rodrigues, advogado e especialista no tema, nos conta tudo sobre essa novidade.

Em 2018 aconteceu a aprovação e sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para ter início neste mês de agosto, mas por pouco não ganharia uma esticada se dependesse do presidente Jair Bolsonaro que pediu ao Congresso que a adiasse para 2021. A Câmara até tentou ser complacente e deu prazo para o fim do ano, mas o Senado fez o dever de casa e não deu muito espaço para manobras. A lei precisará entrar em vigor já neste mês de setembro, sem maiores demoras. O Senado já mandou o recado: ou o presidente sanciona ou a casa legislativa vai sancionar.

A LGPD é uma legislação — inspirada em um modelo europeu — que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais.

Entendendo com quem sabe 

Para entendermos melhor do assunto, convidamos o advogado itaperunense, pesquisador e professor, o Dr. Victor Martins Ramos Rodrigues, que se especializou a fundo no tema, para nos esclarecer tudo.

Vem a com a gente!

Fale-nos um pouco sobre esses temas: a privacidade e a proteção de dados pessoais, como se relacionam? Em que ela nos afeta diretamente? 

Existem duas coisas aí. A primeira é a privacidade. A segunda é a proteção de dados. Em relação à privacidade, esse assunto não é de agora. Por exemplo: desde a Constituição de 1824, no Brasil imperial, a inviolabilidade das correspondências era já prevista como direito fundamental. Em outras palavras, a privacidade pode ser entendida como o direito de não sofrer interferências indesejadas na sua intimidade, na sua vida particular. A outra questão diz respeito à proteção de dados pessoais, que são quaisquer informações relacionadas a uma pessoa. Ou seja, dado pessoal é a informação que identifique ou seja capaz de identificar uma determinada pessoa. É a nossa identidade, é a nossa individualidade que está em jogo. É um direito humano que merece o maior cuidado em tempos de fake news, vazamento de dados, fraudes eletrônicas e outros problemas relacionados. Vou lançar uma pergunta: você se sente totalmente protegido em relação à sua privacidade ou totalmente seguro em relação à forma como seus dados pessoais são usados na atual sociedade mergulhada em tecnologias de informação e comunicação?

Lojas, mercados, escolas, academias, hotéis, imobiliárias, consultórios, escritórios, clínicas, revendedora de automóveis, enfim, toda e qualquer atividade empresarial que registre dados pessoais de seus clientes, já estão diretamente impactadas pela LGPD e devem urgentemente se adequar às suas regras.

Como a internet e novas tecnologias como a inteligência artificial influenciam esses direitos?  

Para o mercado global, e com ele os mercados locais, os dados são os recursos mais valiosos que existem. Desde 2011 os dados são considerados uma categoria de ativo econômico muito valioso. Os dados pessoais são o “novo petróleo”, e quem diz isso não sou eu, mas a The Economist. Quanto vale sua privacidade? É essa a pergunta que dá sentido à afirmação anterior. A internet, os softwares, aplicativos, e especialmente a inteligência artificial, são tecnologias baseadas em transferência de dados, e isso implica, em tese, que esses dados estejam seguros. Basta atualizar qualquer aplicativo no seu smartphone para estar sujeito ao compartilhamento de seus dados pessoais. Alguém lê com atenção a política de privacidade do fabricante do seu smartphone ou dos aplicativos que são instalados? Você sabe quais dados está fornecendo voluntariamente a esses fabricantes? Se você recebe a oferta de produtos de seu interesse no Instagram, Facebook, ou em qualquer anúncio na internet, é porque seus dados pessoais foram compartilhados. Fato! A sensação é que somos reféns disso, pois não temos total conhecimento sobre quem usa e como nossos dados são usados.

E em relação aos pequenos empresários e comerciantes, essa preocupação também se justificaria?  

Claro que sim! Não estou falando apenas de grandes empresas, internet ou novas tecnologias. Nossos dados podem estar em risco mesmo em anotações manuais. É muito comum ainda o registro manual de dados pessoais tais como nome, endereço, telefone, débitos, por exemplo: em fichas de atendimento médicos, psiquiátricos, psicólogos, odontólogos, fichas de cadastros em hotéis, restaurantes, lojas… até naquela caderneta da padaria! Enfim, qualquer que seja a modalidade de registro de seus dados pessoais, você deveria ter controle suficiente sobre os mesmos e sobre a forma de tratamento desses dados por terceiros. Isso deve ser foco de todo cuidado por estes fornecedores, prestadores de serviços, comerciantes, pequenas e grandes empresas.

Mas então, como proteger nossos dados pessoais e nossa privacidade?  

Em 2016 a Europa deu o pontapé inicial para a criação de uma norma geral sobre proteção de dados. Depois da vigência dessa norma naquele continente, os investidores europeus se sentiram vulneráveis em relação ao Brasil, que só previa de forma genérica e pontual a proteção de dados na Constituição Federal e em algumas leis especiais. Mas isso nunca foi suficiente para provocar uma mudança cultural no país em relação à proteção de dados pessoais. Assim, não apenas para atender aos apelos de investidores estrangeiros, mas, principalmente para promover um sistema legal de proteção dos dados pessoais, foi criada em 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por aqui, vigente a partir de setembro desse ano. Hoje contamos com essa importante proteção legal. Essa lei afeta de forma absolutamente disruptiva todas as relações empresariais no país, tão ou mais profundamente que o próprio Código de Defesa do Consumidor. É que várias exigências legais devem ser obrigatoriamente implantadas na vida cotidiana e burocrática das empresas.

E o que essas empresas podem fazer para se resguardarem, seja em relação à proteção de dados de seus clientes, seja em relação ao fortalecimento de seus negócios? 

Empresários são visionários por natureza e essa é uma qualidade essencial para o sucesso de qualquer negócio: enxergar adiante! Como diria o velho ditado: “é melhor prevenir do que remediar”. A hora de agir é agora! É tempo de solidificar o negócio no mercado e afastar possíveis transtornos econômicos. Para isso, adaptação é a palavra de ordem. O velho modelo não mais se aplica. Em tempos de pandemia, essas afirmações nunca foram tão verdadeiras. A sociedade mudou e está em mudança, o mercado e os consumidores também. Profissões se extinguem e outras surgem a todo instante. Lojas, mercados, escolas, academias, hotéis, imobiliárias, consultórios, escritórios, clínicas, revendedora de automóveis, enfim, toda e qualquer atividade empresarial que registre dados pessoais de seus clientes, já estão diretamente impactadas pela LGPD e devem urgentemente se adequar às suas regras. Apesar de haver um órgão que fiscalizará essa lei e aplicará duras sanções administrativas em caso de descumprimento, isso não é motivo de desespero. A adoção de boas práticas preventivas de conformidade às normas (compliance) é a solução mais barata, rápida e segura para que qualquer empresa possa proteger juridicamente e economicamente seu negócio. Proteger os dados dos clientes é proteger o próprio negócio. Para isso, é essencial que as empresas contem com o auxílio de profissionais especializados nessas áreas.

Contato: 99991 5858 

 

 




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